Legislação

Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2022
Resolução SEMAGRO Nº 782 DE 01/08/2022 Dispõe sobre a classificação de risco ambiental das atividades econômicas no licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 ago 2022
Portaria DERAL Nº 31 DE 29/07/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de julho de 2022. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2022
Lei Nº 21162 DE 01/08/2022 Institui a Lei de Incentivo à Cultura do Bambu. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 11098 DE 01/08/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 3 ago 2022
Instrução Normativa Conjunta SEDETUR/SEFAZ Nº 12 DE 03/08/2022 Dá nova redação à Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR nº 09, de 25 de março 2022, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 21541 DE 02/08/2022 Concede isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 21542 DE 02/08/2022 Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação retido por substituição tributária por antecipação - ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 34878 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível,e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 37828 DE 29/07/2022 Altera o Decreto nº 36.419, de 18 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2022

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