Legislação

Instrução Normativa Conjunta SEDETUR/SEFAZ Nº 12 DE 03/08/2022 Dá nova redação à Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR nº 09, de 25 de março 2022, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 21541 DE 02/08/2022 Concede isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 21542 DE 02/08/2022 Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação retido por substituição tributária por antecipação - ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2022
Decreto Nº 34878 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível,e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2022
Decreto Nº 37828 DE 29/07/2022 Altera o Decreto nº 36.419, de 18 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 27/07/2022 Prorroga, até 31 de agosto de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 36419 DE 18/12/2020 Determina, nos termos em que especifica, a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão de obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 3257 DE 01/08/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de julho de 2022. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEF Nº 5597 DE 02/08/2022 Dispõe sobre a Declaração de Apetite a Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEF Nº 5598 DE 02/08/2022 Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para a regularização da operação em que houve emissão da NF-e com destaque indevido do ICMS relativo ao ICMS-DIFAL, no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022, e substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2022

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