Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 02/08/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 01/08/2022 Rep. - Estabelece critérios para concessão de inscrição estadual a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual, bem como para as alterações cadastrais decorrentes da concessão de quaisquer benefícios fiscais e tratamentos diferenciados em relação a obrigações acessórias dos referidos contribuintes. Estadual - PB - DOE - 3 ago 2022
Resolução SEAB Nº 84 DE 29/07/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2022
Resolução SEAB Nº 83 DE 29/07/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 03/08/2022 Disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1526 DE 03/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1.393/2018-GSF, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoa jurídica que exerça atividade de locação de veículos para efeitos da concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados à locação. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1527 DE 03/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 666 DE 26/07/2022 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento em 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2022
Lei Nº 11861 DE 03/08/2022 Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2022
Decreto Legislativo Nº 752 DE 02/08/2022 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 38/2022 do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2022

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