Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1526 DE 03/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1.393/2018-GSF, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoa jurídica que exerça atividade de locação de veículos para efeitos da concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados à locação. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1527 DE 03/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 666 DE 26/07/2022 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento em 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2022
Lei Nº 11861 DE 03/08/2022 Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2022
Decreto Legislativo Nº 752 DE 02/08/2022 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 38/2022 do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2022
Portaria SAT Nº 3038 DE 03/08/2022 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48480 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48482 DE 03/08/2022 Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48481 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48479 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022

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