Legislação

Portaria SAT Nº 3038 DE 03/08/2022 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48480 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48482 DE 03/08/2022 Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48481 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 48479 DE 03/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 53308 DE 03/08/2022 Altera dispositivos do Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, que aprova o regulamento da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, denominado Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 31771 DE 03/08/2022 Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Comitê Gestor de Compras Públicas (COGECOM) de que dispõe o § 1º do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 675, de 06 de novembro de 2020, para operacionalizar a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados nas licitações e contratos. Estadual - RN - DOE - 4 ago 2022
Portaria GS/SET Nº 643 DE 03/08/2022 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 4 ago 2022
Deliberação ARSESP Nº 1310 DE 03/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia dos Aditivos nº 1 e nº 3 aos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a serem celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2022
Decreto-Lei ARSESP Nº 1311 DE 03/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo nº 2 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a ser celebrado entre a Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy) e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2022

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