Legislação

Decreto Nº 53308 DE 03/08/2022 Altera dispositivos do Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, que aprova o regulamento da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, denominado Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2022
Decreto Nº 31771 DE 03/08/2022 Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Comitê Gestor de Compras Públicas (COGECOM) de que dispõe o § 1º do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 675, de 06 de novembro de 2020, para operacionalizar a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados nas licitações e contratos. Estadual - RN - DOE - 4 ago 2022
Portaria GS/SET Nº 643 DE 03/08/2022 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 4 ago 2022
Deliberação ARSESP Nº 1310 DE 03/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia dos Aditivos nº 1 e nº 3 aos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a serem celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2022
Decreto-Lei ARSESP Nº 1311 DE 03/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo nº 2 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a ser celebrado entre a Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy) e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 46 DE 03/08/2022 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo. Estadual - RO - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa SEFIN /GETRI Nº 44 DE 27/07/2022 Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 ago 2022
Lei Nº 1703 DE 14/07/2022 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1707 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022
Lei Nº 1709 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a adoção de recursos de acessibilidade nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2022

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