Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 25/07/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 04/08/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.08 a 14.08.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2022
Portaria SUT Nº 475 DE 03/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 08 a 14 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 56612 DE 04/08/2022 Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 2101 DE 03/08/2022 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2022
Resolução Conjunta SFP/PGE Nº 1 DE 03/08/2022 Dispõe sobre o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 125 DE 04/08/2022 Revoga o art. 132 do Decreto nº 29.803 , de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal-PAF. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 124 DE 04/08/2022 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 8741 DE 02/08/2022 Altera a Lei Estadual nº 6.991 de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2022
Lei Nº 11688 DE 04/08/2022 Reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022

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