Legislação

Decreto Nº 48484 DE 04/08/2022 Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Resolução SEF Nº 5599 DE 04/08/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 48483 DE 04/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Comunicado Nº 8 DE 04/08/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 29/07/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 25/07/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 04/08/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.08 a 14.08.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2022
Portaria SUT Nº 475 DE 03/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 08 a 14 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 56612 DE 04/08/2022 Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 2101 DE 03/08/2022 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2022

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