Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 29/07/2022 Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp) optantes pelo simples nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2022
Instrução Normativa IDAF Nº 8 DE 04/08/2022 Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022
Portaria SESA Nº 115-R DE 04/08/2022 Inclui a relação de doenças, agravos e eventos de interesse estadual à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2022
Lei Nº 21528 DE 04/08/2022 Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carnes. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2022
Lei Nº 21541 DE 04/08/2022 Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Estadual - GO - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 48484 DE 04/08/2022 Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Resolução SEF Nº 5599 DE 04/08/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 48483 DE 04/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Comunicado Nº 8 DE 04/08/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 29/07/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2022

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