Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, e da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 38 DE 29/07/2022 ICMS. Orientação geral. Ausência de apontamentos de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 1446 DE 29/07/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.018, de 15 de julho de 2021, que trata do Programa Mais MT Cirurgias - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 15999 DE 29/07/2022 Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e do Decreto nº 15.957, de 8 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 42751 DE 29/07/2022 Dispõe sobre a suspensão dos efeitos de dispositivo do Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, revogação do Decreto nº 42.726, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2022
Medida Provisória Nº 311 DE 29/07/2022 Dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 28/07/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2022
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 29/07/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2022
Portaria SUT Nº 474 DE 29/07/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 01 a 07 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 31757 DE 29/07/2022 Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 jul 2022

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