Legislação

Medida Provisória Nº 311 DE 29/07/2022 Dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 28/07/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2022
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 29/07/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2022
Portaria SUT Nº 474 DE 29/07/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 01 a 07 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 31757 DE 29/07/2022 Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 jul 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 7 DE 29/07/2022 Altera o Anexo II do Ato Homologatório 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 30 jul 2022
Portaria SEI Nº 625 DE 29/07/2022 Altera a Portaria SEI nº 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 jul 2022
Lei Nº 15879 DE 29/07/2022 Dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado do Rio Grande do Sul por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras. Estadual - RS - DOE - 1 ago 2022
Lei Nº 15880 DE 29/07/2022 Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, municípios e estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 1 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 67 DE 29/07/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 1 ago 2022

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