Medida Provisória Nº 21 DE 02/08/2022


 Publicado no DOE - TO em 3 ago 2022


Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.


Gestor de Documentos Fiscais

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º Revoga-se a alínea "a" do inciso I do caput do art. 27 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado