Legislação

Decreto Nº 5192-R DE 10/08/2022 Prorroga a vigência de atos normativos referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - ES - DOE - 11 ago 2022
Lei Nº 21547 DE 10/08/2022 Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2022
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 10/08/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no andamento de processo administrativo tributário no âmbito do Conselho Administrativo Tributário - CAT. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 37843 DE 09/08/2022 Altera o Decreto nº 35.177 , de 12 de setembro de 2019, que regulamenta o art. 20 , inciso II, da Lei Estadual nº 5.405 , de 8 de abril de 1992, e disciplina as atividades e governança do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão (ZEE/MA). Estadual - MA - DOE - 9 ago 2022
Decreto Nº 37844 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Pública Estadual à Receita Federal do Brasil. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 721 DE 05/08/2022 Dispõe sobre Peticionamento Eletrônico no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, estabelece os procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico e regulamenta os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Processos- SIGEP - DETRAN/MA. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2022
Portaria IAT Nº 266 DE 09/08/2022 Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Autorização de Supressão Vegetal para floresta primária ou secundaria nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração, campo, cerrado, manguezal e restinga, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1197 DE 10/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 48486 DE 10/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1198 DE 10/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2022

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