Legislação

Emenda Constitucional Nº 82 DE 10/08/2022 Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 86 DE 10/08/2022 Altera o art. 33 da Constituição do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 ago 2022
Lei Nº 9080 DE 10/08/2022 Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 ago 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 40 DE 09/08/2022 ICMS. Interpretação da Lei 6.421/2019. IN 06/2017 SUREC. Ausência de elementos imprescindíveis à solução de consulta. Responsabilidade do sujeito passivo: enquadramento de seus produtos às NCMs. Competência da RFB: classificação de mercadorias à NCM. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2022
Consulta AT Nº 11 DE 10/08/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - VENDA PRESENCIAL A ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - O CRITÉRIO DEFINIDOR DA OPERAÇÃO, COMO INTERNA OU INTERESTADUAL, VIA DE REGRA, É O DA CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA, DE FORMAQUE, NÃO OCORRENDOAREMESSADAS MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA, TANTO A OPERAÇÃO, COMO A ALÍQUOTA DO ICMS SERÃO INTERNAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE SER OU NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Estadual - AM - DOE - 10 ago 2022
Consulta AT Nº 70 DE 10/08/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DESEMBARCADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO AM. 4 - A JURISPRUDÊNCIADO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO ICMS É O ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA (ALÍNEA "A" DO INCISO IXDO § 2º DO ART. 155 DAMAGNACARTADE 1988). Estadual - AM - DOE - 10 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 11/08/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia dos Pais 2022. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 84499 DE 11/08/2022 Altera o Decreto estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 105 DE 10/08/2022 Altera o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 1448 DE 11/08/2022 Introduz alterações no Decreto nº 307, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29, de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022

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