Legislação

Portaria ADEPARA Nº 4980 DE 10/08/2022 Dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação da praga Ferrugem Asiática da Soja no âmbito do estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 ago 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 04/08/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 10 ago 2022
Portaria SUT Nº 476 DE 09/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 15 a 21 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 56618 DE 10/08/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 69 DE 09/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 82 DE 10/08/2022 Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 86 DE 10/08/2022 Altera o art. 33 da Constituição do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 ago 2022
Lei Nº 9080 DE 10/08/2022 Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 ago 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 40 DE 09/08/2022 ICMS. Interpretação da Lei 6.421/2019. IN 06/2017 SUREC. Ausência de elementos imprescindíveis à solução de consulta. Responsabilidade do sujeito passivo: enquadramento de seus produtos às NCMs. Competência da RFB: classificação de mercadorias à NCM. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2022
Consulta AT Nº 11 DE 10/08/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - VENDA PRESENCIAL A ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - O CRITÉRIO DEFINIDOR DA OPERAÇÃO, COMO INTERNA OU INTERESTADUAL, VIA DE REGRA, É O DA CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA, DE FORMAQUE, NÃO OCORRENDOAREMESSADAS MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA, TANTO A OPERAÇÃO, COMO A ALÍQUOTA DO ICMS SERÃO INTERNAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE SER OU NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Estadual - AM - DOE - 10 ago 2022

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