Legislação

Portaria SEFAZ Nº 154 DE 05/08/2022 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 11/08/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gado suíno no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 130-N DE 11/08/2022 Acrescenta a redação da Portaria DETRAN/MS "N" nº 115, de 14 de dezembro de 2021, que Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 48487 DE 11/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 2553 DE 11/08/2022 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, realizadas pela indústria moageira e pelos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo. Estadual - PA - DOE - 12 ago 2022
Consulta COPAT Nº 30 DE 12/04/2022 Rep. - ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Portaria SEF Nº 314 DE 08/08/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 2110 DE 10/08/2022 Introduz as Alterações 4.546 e 4.547 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2022
Consulta COPAT Nº 65 DE 11/08/2022 ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE AS ADQUIRIR. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À EMPRESA QUE PREPARA AS REFEIÇÕES. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELA CONSULENTE À EMPRESA ADQUIRENTE E POR ESTA A SEUS EMPREGADOS. RECEBIMENTO COMO INFORMAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS 2, 3 E 4 FORMULADOS. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Consulta COPAT Nº 62 DE 11/08/2022 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ENTREGUES A CONSTRUTORA DIRETAMENTE NA OBRA E NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CONSTRUTORA E O LOCAL DA OBRA DEVEM TER COMO DESTINATÁRIO O CONSTRUTOR. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022

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