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Consulta AT Nº 70 DE 10/08/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DESEMBARCADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO AM. 4 - A JURISPRUDÊNCIADO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO ICMS É O ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA (ALÍNEA "A" DO INCISO IXDO § 2º DO ART. 155 DAMAGNACARTADE 1988). Estadual - AM - DOE - 10 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 11/08/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia dos Pais 2022. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 84499 DE 11/08/2022 Altera o Decreto estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 105 DE 10/08/2022 Altera o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 1448 DE 11/08/2022 Introduz alterações no Decreto nº 307, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29, de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 05/08/2022 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2022
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 11/08/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gado suíno no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 130-N DE 11/08/2022 Acrescenta a redação da Portaria DETRAN/MS "N" nº 115, de 14 de dezembro de 2021, que Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 48487 DE 11/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 2553 DE 11/08/2022 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, realizadas pela indústria moageira e pelos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo. Estadual - PA - DOE - 12 ago 2022

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