(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º e no art. 39 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 218/2021, de 9 de dezembro de 2021, ICMS 31/2022 e ICMS 39/2022, ambos de 7 de abril de 2022,

Decreta:

Art. 1º O item 211 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 2º Os itens 233 a 235 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte acrescida dos itens 244 a 269:

"

"

Art. 3º O caput e o § 2º do art. 620 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 620. O palete ou contentor poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária.

(.....)

§ 2º O palete ou contentor deverá conter:

I - a marca distintiva da empresa proprietária;

II - a cor padrão escolhida pela empresa, excetuando-se o contentor utilizado no setor hortifrutigranjeiro.".

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos a partir de:

a) 27 de abril de 2022, relativamente ao art. 1º;

b) 1º de junho de 2022, relativamente ao art. 3º;

II - produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO