Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 50 DE 04/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38, de 12 de julho de 2001. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 51 DE 04/08/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênios ICMS nº 87 e 94, de 1º de julho de 1997. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 04/08/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por Prazo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, nos termos do Convênio ICMS nº 35, de 7 dezembro de 1977. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 731 DE 05/08/2022 Altera a Portaria DETRAN/MA nº 377, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, para considerar a necessária implantação da tecnóloga anti-spoofing para identificar a presença de vivacidade dos candidatos submetidos à formação teórica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 730 DE 05/08/2022 Altera a Portaria 1202 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 733 DE 05/08/2022 Altera a Portaria DETRAN/MA nº 792, de 28 de agosto de 2017, o qual dispõe obre a implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, estabelece normas complementares para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas, para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Portaria AGED Nº 723 DE 09/08/2022 Disciplina o processo de higienização de caixas plásticas utilizadas no acondicionamento e transporte de frutos de banana produzidos sob Sistema de Mitigação de Risco - SMR no Estado do Maranhão para a praga Sigatoka Negra. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3258 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3259 DE 11/08/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 130-N DE 11/08/2022 Rep. - Acrescenta a redação da Portaria DETRAN/MS "N" nº 115, de 14 de dezembro de 2021, que Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022

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