Legislação

Portaria DETRAN Nº 733 DE 05/08/2022 Altera a Portaria DETRAN/MA nº 792, de 28 de agosto de 2017, o qual dispõe obre a implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, estabelece normas complementares para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas, para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Portaria AGED Nº 723 DE 09/08/2022 Disciplina o processo de higienização de caixas plásticas utilizadas no acondicionamento e transporte de frutos de banana produzidos sob Sistema de Mitigação de Risco - SMR no Estado do Maranhão para a praga Sigatoka Negra. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3258 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3259 DE 11/08/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 130-N DE 11/08/2022 Rep. - Acrescenta a redação da Portaria DETRAN/MS "N" nº 115, de 14 de dezembro de 2021, que Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1201 DE 12/08/2022 Dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1199 DE 12/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1200 DE 12/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Decreto Nº 2557 DE 12/08/2022 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias (ICM) e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), com o imposto sobre Transmissão causa Mortis e doação de Quaisquer Bens ou direitos (ITCD) e com a Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, Exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM), instituído pelo Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 42794 DE 12/08/2022 Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2022

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