Legislação

Portaria SUTRI Nº 1201 DE 12/08/2022 Dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1199 DE 12/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1200 DE 12/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2022
Decreto Nº 2557 DE 12/08/2022 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias (ICM) e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), com o imposto sobre Transmissão causa Mortis e doação de Quaisquer Bens ou direitos (ITCD) e com a Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, Exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM), instituído pelo Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 12 ago 2022
Decreto Nº 42794 DE 12/08/2022 Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4455 DE 28/07/2022 Concessionária CEG RIO - Reajuste Tarifário - Gás Natural para o segmento GNV - Vigência Em 23.06.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4456 DE 28/07/2022 Concessionária CEG - Reajuste Tarifário - Gás Natural - Vigência em 01.08.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4454 DE 28/07/2022 Concessionária CEG - Reajuste tarifário - Gás natural para o segmento GNV - Vigência em 23.06.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4458 DE 28/07/2022 Concessionária CEG RIO - Reajuste Tarifário - GLP - Vigência Em 01.08.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4459 DE 28/07/2022 Concessionária CEG - Reajuste tarifário - GLP - Vigência em 01.08.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2022

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