Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 41 DE 11/08/2022 ICMS. Escrituração fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2022
Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 11/08/2022 Modifica a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2022
Decreto Nº 3742 DE 15/08/2022 Regulamentação da Lei nº 2.656, de 02 de abril de 2022. Estadual - AP - DOE - 15 ago 2022
Instrução Normativa INEMA Nº 5 DE 15/08/2022 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para o Sistema de Distribuição de Gás Natural Canalizado no Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 ago 2022
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 11 DE 12/08/2022 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2022, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 1456 DE 15/08/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 16006 DE 15/08/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021, e repristina o Decreto nº 8.354, de 22 de setembro de 1995. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 16008 DE 15/08/2022 Altera a acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 16009 DE 15/08/2022 Altera a redação de dispositivo do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2022
Portaria SAT Nº 3040 DE 15/08/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2022

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