Legislação

Portaria DIAGRO Nº 233 DE 04/08/2022 Rep. - Dispõe sobre a Regulamentação dos Procedimentos para Registro e Operacionalização de Casas de Farinha artesanais em todo o Estado do Amapá, a que se refere as Leis Estaduais nº 0869 de 31 de dezembro de 2004 e Lei 2.260 de 14 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 2.696 de 10 de outubro de 2006. Estadual - AP - DOE - 17 ago 2022
Decreto Nº 46199 DE 16/08/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 16 ago 2022
Decreto Nº 43666 DE 17/08/2022 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022
Ordem de Serviço Conjunta SUREC/SEF/SEEC/SEGAD Nº 1 DE 12/08/2022 Estabelece os procedimentos para a destinação de mercadorias apreendidas e declaradas abandonadas, sob a guarda e administração da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022
Lei Nº 11693 DE 17/08/2022 Revoga a Lei Nº 11.662/2022, que instituiu o Programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES e a Lei Nº 11606/2022, que obriga os estabelecimentos comerciais varejistas no Estado do Espírito Santo a apresentar informações básicas sobre os produtos expostos à venda, em sistema braile, em placas próprias, nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 73-R DE 16/08/2022 Altera a Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2022
Portaria GABIN Nº 403 DE 11/08/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 53 DE 10/08/2022 Altera o caput do art. 28 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 55 DE 11/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 9 de dezembro de 1993. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 54 DE 11/08/2022 Altera o Anexo 8.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais, nos termos do Protocolo ICMS nº 52, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022

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