Legislação

Decreto Nº 31819 DE 17/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal. Estadual - RN - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 71 DE 16/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 87 DE 16/08/2022 Acrescenta o § 1º-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2022
Portaria SPF Nº 56 DE 17/08/2022 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 17/08/2022 ISS. Obrigação Acessória de Inscrição no CF/DF. Condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers. Interpretação do inciso XII do art. 8º e do art. 12 do Decreto nº 25.508/2005 c/c Portarias nº 82/2018 e 349/2021. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1528 DE 17/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1.125/2012-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 42816 DE 17/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 48 DE 08/08/2022 Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII -A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 51 DE 15/08/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 50 DE 15/08/2022 Estabelece os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP na forma do § 3º do artigo 7º do Decreto nº 27.375, de 29 de julho de 2022. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2022

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