Legislação

Decreto Nº 53367 DE 17/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas aquisições de latas de alumínio para envasamento de vinho e suco de uva. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 53368 DE 17/08/2022 Modifica o Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022, que institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, e concede de benefício fiscal de crédito presumido no âmbito do mencionado Programa. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 53369 DE 17/08/2022 Altera o Decreto nº 52.504, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 423 DE 16/08/2022 Altera a Resolução SEFAZ nº 321/2010, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "Big Mac" efetuada durante o evento "MC-Dia Feliz". Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2022
Portaria SUT Nº 477 DE 16/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 22 a 28 de agosto de 2022. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 31819 DE 17/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal. Estadual - RN - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 71 DE 16/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2022
Emenda Constitucional Nº 87 DE 16/08/2022 Acrescenta o § 1º-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2022
Portaria SPF Nº 56 DE 17/08/2022 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 17/08/2022 ISS. Obrigação Acessória de Inscrição no CF/DF. Condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers. Interpretação do inciso XII do art. 8º e do art. 12 do Decreto nº 25.508/2005 c/c Portarias nº 82/2018 e 349/2021. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2022

Legislações