Legislação

Lei Nº 11805 DE 10/08/2022 Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11807 DE 10/08/2022 Dispõe sobre a liberdade religiosa e/ou credo e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11806 DE 10/08/2022 Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do Maranhão e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 52 DE 10/08/2022 Altera o Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com os bens que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3260 DE 15/08/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SAT Nº 3041 DE 17/08/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SAT Nº 3042 DE 17/08/2022 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria AGRAER Nº 18 DE 17/08/2022 Regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022
Portaria SUFIS Nº 154 DE 17/08/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 17/08/2022 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.557, de 12 de agosto de 2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 18 ago 2022

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