Legislação

Portaria SEFAZ Nº 73-R DE 16/08/2022 Altera a Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2022
Portaria GABIN Nº 403 DE 11/08/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 53 DE 10/08/2022 Altera o caput do art. 28 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 55 DE 11/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 9 de dezembro de 1993. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 54 DE 11/08/2022 Altera o Anexo 8.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais, nos termos do Protocolo ICMS nº 52, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11805 DE 10/08/2022 Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11807 DE 10/08/2022 Dispõe sobre a liberdade religiosa e/ou credo e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Lei Nº 11806 DE 10/08/2022 Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do Maranhão e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 52 DE 10/08/2022 Altera o Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com os bens que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 3260 DE 15/08/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2022

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