Legislação

Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 09/08/2022 Estabelece o regulamento técnico para administração de medicação em estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) do estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2022
Consulta COPAT Nº 63 DE 11/08/2022 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITOS SOBRE IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURA AO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM OUTRAS UF. RICMS/SC ART. 29. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2022
Portaria SRE Nº 55 DE 11/08/2022 Altera a Portaria CAT 62, de 26 de agosto de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2022
Lei Nº 21187 DE 11/08/2022 Altera dispositivos da Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 44 DE 08/08/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022
Resolução SEDEST Nº 45 DE 09/08/2022 Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST). Estadual - PR - DOE - 11 ago 2022
Lei Nº 6031 DE 11/08/2022 ALTERA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).". Estadual - AM - DOE - 11 ago 2022
Decreto Nº 43649 DE 12/08/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2022
Portaria SEEC Nº 251 DE 11/08/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2022
Decreto Nº 5195-R DE 12/08/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 15 ago 2022

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