Legislação

Resposta à Consulta Nº 21188M2 DE 28/04/2022 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço. II. Vidros balísticos (NCM 8708.29.99) são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS. III. Aços balísticos (NCM 7219.33.00), mantas de aramida (NCM 5407.10.11), tintas automotivas (NCM 3208.90.10), colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 21006M2 DE 27/04/2022 ICMS – Obrigações acessórias - Conserto ou restauração de equipamento usado que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Estabelecimento intermediário que apenas recebe o equipamento do usuário final e o remete para conserto junto à terceiro – Documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nos repasses de serviço a estabelecimento terceiro, que compreendam a remessa e o retorno do mesmo bem, não há incidência do ICMS, desde que o conserto, restauração ou recondicionamento sejam efetuados para usuário final, sem operação subsequente de comercialização ou industrialização, conforme previsto nos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na remessa de bem do seu ativo imobilizado a intermediário que irá remetê-lo a fabricante, para conserto, emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa intermediária, ao abrigo da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000 e do Convênio ICMS 15/1974. III. O estabelecimento intermediário, ao remeter o equipamento defeituoso, integrante do ativo imobilizado de cliente contribuinte do imposto, para terceiro que realizará o seu conserto, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), fazendo menção ao documento fiscal que consignou a remessa inicial do bem, o proprietário usuário final ao estabelecimento revendedor que somente intermediará a operação de remessa para conserto pela fabricante. IV. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 12/04/2022 Rep. - Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2022
Resolução SEAB Nº 49 DE 29/04/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2022
Resolução Nº 48 DE 29/04/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2022
Consulta AT Nº 46 DE 05/05/2022 1 - CONSULTA. 2 - FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO. 3 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. 4 - ARQUIVE-SE. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2022
Consulta AT Nº 53 DE 05/05/2022 1 - CONSULTA. 2 - CONSULTA TRIBUTÁRIA RELATIVO A ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 3 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. 4 - NÃO APRESENTAÇÃO DE TAXA. 5 - ARQUIVE-SE. Estadual - AM - DOE - 5 mai 2022
Decreto Nº 10946 DE 04/05/2022 Altera o Decreto nº 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2022
Resolução SEFA Nº 379 DE 28/04/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2022. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2022
Portaria PROCON Nº 10 DE 04/05/2022 Dispõe sobre os processos instaurados no âmbito do PROCON/PR para apuração de infrações aos direitos do consumidor. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2022

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