Legislação

Decreto Nº 43388 DE 31/05/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/05/2022 Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 52-R DE 31/05/2022 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 31/05/2022 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 54-R DE 31/05/2022 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Portaria SECTIDS Nº 79-R DE 31/05/2022 Disciplina o procedimento da entrega das atualizações e da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, enviado anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 10.568/2016 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Lei Nº 21431 DE 31/05/2022 Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1524 DE 30/05/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1501/2021-GSE, de 28 de julho de 2021, que altera a Instrução Normativa nº 885/2007-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2022
Portaria GABIN Nº 281 DE 24/05/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa GS/SINFRA Nº 3 DE 12/05/2022 Rep. - Estabelece os procedimentos e critérios para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro - REF de contratos administrativos decorrente de acréscimos ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de combustíveis, sobretudo o óleo diesel. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2022

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