Legislação

Decreto Nº 34786 DE 31/05/2022 Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes proprietários de veículos destinados à condução coletiva de escolares. Estadual - CE - DOE - 1 jun 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 32 DE 31/05/2022 ICMS. Orientações gerais sobre base de cálculo a ser utilizada na emissão de documento fiscal. Ausência de apontamentos de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2022
Resolução SEAB Nº 58 DE 30/05/2022 Estabelece valor máximo de comercialização por ano fiscal, por agricultor afiliado à organização da agricultura familiar contratada. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2022
Resolução SEFA Nº 528 DE 30/05/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2022. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2022
Resolução AGEPAR Nº 11 DE 16/05/2022 Rep. - Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 32 DE 01/06/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 jun 2022
Resolução SEDEST Nº 31 DE 30/05/2022 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná, estabelecendo condições, critérios e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2022
Lei Nº 18084 DE 31/05/2022 Altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2022
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022 Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021, que interpreta a sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012; e, dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2022
Decreto Nº 5149-R DE 02/06/2022 Altera o Decreto nº 5.133-R, de 26 de abril de 2022, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2022

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