Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/06/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/05/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2022. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 01/06/2022 Dispõe sobre as condições para o processamento da DAM - Declaração de Apuração Mensal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2022
Portaria DERAL Nº 20 DE 20/05/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de maio de 2022. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 9 DE 30/05/2022 Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento energético de resíduos sólidos por rotas biológicas ou térmicas, buscando priorizar a hierarquia apresentada na PNRS de não-geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como incentivos e apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por órgãos públicos, pela academia e sociedade civil organizada em temas relacionados a rotas tecnológicas de tratamento. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 10 DE 31/05/2022 Estabelece normas e procedimentos para o plantio e colheita do Palmito (Euterpe edulis), no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Lei Nº 21083 DE 02/06/2022 Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Lei Nº 21084 DE 02/06/2022 Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Lei Nº 21085 DE 02/06/2022 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participem de medidas de conscientização. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Lei Nº 21086 DE 02/06/2022 Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre direitos da gestante e da parturiente, para incluir o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022

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