Legislação

Lei Nº 17807 DE 02/06/2022 Altera o art. 3º da Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2022
Decreto Nº 52942 DE 02/06/2022 Regulamenta o inciso XII do art. 3º da Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2022
Lei Nº 9703 DE 01/06/2022 Altera o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 . Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2022
Portaria SUT Nº 465 DE 02/06/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/06/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/05/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2022. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 01/06/2022 Dispõe sobre as condições para o processamento da DAM - Declaração de Apuração Mensal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2022
Portaria DERAL Nº 20 DE 20/05/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de maio de 2022. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 9 DE 30/05/2022 Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento energético de resíduos sólidos por rotas biológicas ou térmicas, buscando priorizar a hierarquia apresentada na PNRS de não-geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como incentivos e apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por órgãos públicos, pela academia e sociedade civil organizada em temas relacionados a rotas tecnológicas de tratamento. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 10 DE 31/05/2022 Estabelece normas e procedimentos para o plantio e colheita do Palmito (Euterpe edulis), no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022

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