Legislação

Portaria SAF Nº 433 DE 12/05/2022 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas auditorias fiscais, no âmbito do requerimento previsto no art. 1º da Resolução Sefaz nº 285/2021 para fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021 . Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2022
Portaria SAF Nº 432 DE 12/05/2022 Altera o anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2022
Decreto Nº 27126 DE 09/05/2022 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2022
Portaria SEF Nº 187 DE 09/05/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 13 mai 2022
Portaria SAR Nº 23 DE 10/05/2022 Altera a Portaria SAR nº 44 de 2020, que institui no Estado de Santa Catarina a obrigatoriedade do cumprimento de critérios e procedimentos para produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, conforme disposto na Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, do MAPA. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2022
Deliberação ARSESP Nº 1291 DE 11/05/2022 Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos relativos às atividades contratadas (compressão, liquefação, transporte, descompressão, regaseificação) para atendimento aos Projetos de Redes Locais. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2022
Lei Nº 1675 DE 28/04/2022 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 10% (dez por cento) dos carrinhos de compras, adaptados com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2022
Decreto Nº 11036 DE 12/05/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa Energia Solidária, estabelecido na Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2022
Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 12/05/2022 Modifica a Resolução nº 5 de 2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2022
Portaria SEFA Nº 306 DE 13/05/2022 Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2022

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