Legislação

Resposta à Consulta Nº 25656 DE 26/05/2022 ICMS – Saída interestadual de suco de laranja – Redução de base de cálculo (artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000). I. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às saídas internas de suco de laranja classificado na subposição 2009.1 da NCM, não abrangendo as saídas interestaduais. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 18094 DE 03/06/2022 Altera a Lei nº 17.080, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado do Ceará utilizarem veículos licenciados neste estado. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25635 DE 27/05/2022 ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25617 DE 27/05/2022 ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2022
Decreto Nº 34791 DE 02/06/2022 Altera o Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25615 DE 26/05/2022 ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2022
Portaria ADAGRI Nº 383 DE 25/05/2022 Estabelece novos modelos de listas de verificação de Programas de Autocontrole dos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), para fábrica de laticínios, queijarias, matadouros frigoríficos e unidade de beneficiamento de pescado e produtos do pescado. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25612 DE 27/05/2022 ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25606 DE 20/05/2022 ICMS - Aquisição interestadual de móveis por contribuinte optante do Simples Nacional – Diferencial de alíquotas. I. As operações com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê a alínea “b” do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2022
Portaria PJC Nº 94 DE 03/06/2022 Promove a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS -DF, conforme os Anexo I e II desta Portaria. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2022

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