Legislação

Lei Complementar Nº 1014 DE 10/05/2022 Acrescenta o art. 16-A à Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais e postos de venda, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar. Estadual - ES - DOE - 11 mai 2022
Lei Nº 11609 DE 10/05/2022 Obriga as empresas prestadoras dos serviços de transporte por aplicativos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a exibir aos motoristas parceiros informações acerca do local, endereço do destino e distância a ser percorrida. Estadual - ES - DOE - 11 mai 2022
Decreto Nº 1908 DE 09/05/2022 Regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 mai 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 19 DE 11/05/2022 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 11 mai 2022
Instrução Normativa SEF Nº 12 DE 11/05/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para a circulação de mercadorias no Estado de Alagoas efetuada por não contribuinte do ICMS que especifica. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2022
Ordem de Serviço SUREC/SEE/SEF Nº 122 DE 11/05/2022 Dispõe sobre alteração na Ordem de Serviço SUREC nº 01, de 10 de janeiro de 2018. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2022
Resolução SES Nº 25 DE 30/03/2022 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o licenciamento e funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de higienização, desinfecção e de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 mai 2022
Decreto Nº 1395 DE 11/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11756 DE 11/05/2022 Altera a Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2022
Portaria SAT Nº 2997 DE 11/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mai 2022

Legislações