Legislação

Portaria SEFAZ Nº 365 DE 17/05/2022 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 1946 DE 20/05/2022 Introduz a Alteração 4.499 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2022
Resolução SFP Nº 31 DE 23/05/2022 Dá ciência do início do prazo de que trata o § 3º do artigo 1º da Resolução SFP 72/2020 , de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a execução das atividades do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320 , de 6 de abril de 2018. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2022
Portaria DETRAN Nº 344 DE 18/05/2022 Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias e emissão de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semirreboque, em processos de primeiro emplacamento e transferência de propriedade, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2022
Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022 Rep. - Altera a Portaria SAIF nº 1, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Lei Nº 2712 DE 24/05/2022 Dispõe da realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos, com o uso do Oftalmoscópio, gratuito em todas as maternidades e serviços hospitalares da rede pública estadual, municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças oculares o "Teste do Olhinho" em recém nascidos, com o uso do Oftalmoscópio, gratuito em todas as maternidades e serviços hospitalares da rede pública estadual, municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças oculares. Estadual - AP - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 45673 DE 20/05/2022 Altera o artigo 2º do Decreto nº 43.929 , de 25 de maio de 2021, que "CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, na hipótese e condição que estabelece". Estadual - AM - DOE - 20 mai 2022
Lei Nº 5896 DE 19/05/2022 Revoga a Lei nº 5.785, de 12 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, no âmbito do Estado do Amazonas.". Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 45657 DE 19/05/2022 Incorporação à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 5898 DE 19/05/2022 ALTERA a Lei Ordinária nº 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022

Legislações