Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 23/05/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 24.05 a 02.06.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 52885 DE 23/05/2022 Dispõe sobre a transferência para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões,setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE, nos termos da Lei nº 17.708, de 31 de março de 2022. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Portaria JUCEPE Nº 29 DE 11/05/2022 Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para sanar as exigências dos processos registrais. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 17/05/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 11 DE 17/05/2022 Regulamenta o disposto no item 08 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2022
Decreto Nº 27191 DE 23/05/2022 Institui o Sistema de Outorga e Licenciamento Ambiental de Rondônia - SOLAR, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 365 DE 17/05/2022 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 1946 DE 20/05/2022 Introduz a Alteração 4.499 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2022
Resolução SFP Nº 31 DE 23/05/2022 Dá ciência do início do prazo de que trata o § 3º do artigo 1º da Resolução SFP 72/2020 , de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a execução das atividades do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320 , de 6 de abril de 2018. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2022
Portaria DETRAN Nº 344 DE 18/05/2022 Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias e emissão de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semirreboque, em processos de primeiro emplacamento e transferência de propriedade, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2022

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