Legislação

Lei Nº 11621 DE 24/05/2022 Introduz alteração no art. 77-A, inc. III, alínea "e", da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 21420 DE 20/05/2022 Altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2022
Instrução Normativa SIF Nº 7 DE 20/05/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2022
Portaria GABIN Nº 266 DE 17/05/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2022
Portaria GABIN Nº 242 DE 05/05/2022 Rep. - Define parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2022
Lei Nº 11767 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11768 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11773 DE 24/05/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Integridade no Esporte, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11772 DE 24/05/2022 Dispõe sobre proibição de hospitais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e de seus Municípios, manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11769 DE 24/05/2022 Proíbe a realização, nos horários de maior fluxo de veículos, de serviços e obras que afetem ou que possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022

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