Legislação

Lei Nº 11770 DE 24/05/2022 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11779 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias que prestam serviços públicos para o fornecimento de água e energia elétrica divulgarem, em suas faturas impressas ou digitais, textos que façam menção ao consumo consciente do recurso fornecido no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11771 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a divulgação de campanhas de incentivo ao cadastro de doadores de medula óssea nas salas de cinemas antes de cada filme ou sessão, no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11775 DE 24/05/2022 Altera a Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11774 DE 24/05/2022 Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11776 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas permanentes em escolas públicas e privadas, e de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, alertando sobre os riscos do uso das drogas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Portaria DETRAN Nº 310 DE 24/05/2022 Estabelece a representação, por intermédio de Despachante documentalista credenciado, em procedimento administrativo que tenha como objeto o registro ou a prática de qualquer serviço em cadastro de veículo registrado perante o órgão Executivo de Trânsito de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 48432 DE 24/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1175 DE 24/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Portaria SUFIS Nº 142 DE 24/05/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022

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