Legislação

Portaria DETRAN Nº 310 DE 24/05/2022 Estabelece a representação, por intermédio de Despachante documentalista credenciado, em procedimento administrativo que tenha como objeto o registro ou a prática de qualquer serviço em cadastro de veículo registrado perante o órgão Executivo de Trânsito de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 48432 DE 24/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1175 DE 24/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Portaria SUFIS Nº 142 DE 24/05/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1176 DE 24/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Resolução SEF Nº 5564 DE 23/05/2022 Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 56511 DE 24/05/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 56518 DE 24/05/2022 Altera o Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e institui Força-Tarefa. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2022
Emenda Constitucional Nº 151 DE 18/05/2022 Altera a redação do § 17 e acrescenta o § 18, ambos do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2022

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