Legislação

Portaria SUFIS Nº 138 DE 28/04/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 29 abr 2022
Lei Nº 9549 DE 28/04/2022 Dispõe sobre a criação do selo "Pará sem Maus-Tratos: produto não testado em animais". Estadual - PA - DOE - 29 abr 2022
Portaria SF Nº 64 DE 28/04/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2022
Portaria SF Nº 63 DE 28/04/2022 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 190 de 2021. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 48053 DE 28/04/2022 Inclui os arts. 19-a a 19-e no Título III do Livro IV do RICMS, de forma a conceder tratamento diferenciado para os produtores de biodiesel (b100), na forma prevista pelo Convênio ICMS. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2022
Resolução SEAPPA Nº 28 DE 19/04/2022 Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, posição em 01.01.2022. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56475 DE 28/04/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56477 DE 28/04/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56478 DE 28/04/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56476 DE 28/04/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022

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