Legislação

Portaria SUTRI Nº 1176 DE 24/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Resolução SEF Nº 5564 DE 23/05/2022 Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2022
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 24/05/2022 Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 56511 DE 24/05/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 56518 DE 24/05/2022 Altera o Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e institui Força-Tarefa. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2022
Emenda Constitucional Nº 151 DE 18/05/2022 Altera a redação do § 17 e acrescenta o § 18, ambos do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 18376 DE 20/05/2022 Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 66679 DE 24/05/2022 Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 19/05/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 29 DE 23/05/2022 Altera a Instrução Normativa nº 26 de 2019 GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICM 65/1988. Estadual - RO - DOE - 25 mai 2022

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