Legislação

Decreto Nº 48426 DE 20/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2022
Decreto Nº 48428 DE 20/05/2022 Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2022
Decreto Nº 48427 DE 20/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2022
Lei Nº 9596 DE 19/05/2022 Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 mai 2022
Resolução SEFA Nº 3 DE 25/04/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 014 de 10 de julho de 2015, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas empresas. Estadual - PA - DOE - 23 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 13/05/2022 Rep. - Aprova a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2022
Resolução AGEVISA Nº 4 DE 18/04/2022 Rep. - Estabelece a manutenção obrigatória da escrituração de medicamentos e insumos farmacêuticos em farmácias e drogarias, durante a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos de transmissão de arquivos eletrônicos (XML) previstos nos § 3º e § 4º do art. 10 da Resolução RDC nº 22, de 29 de abril de 2014. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2022
Resolução SEFA Nº 479 DE 18/05/2022 Altera a tabela de que trata o caput da Resolução SEFA nº 250, de 22 de março de 2022, que regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2022
Instrução Normativa SEMAR Nº 2 DE 19/05/2022 Regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da SEMAR/PI. Estadual - PI - DOE - 20 mai 2022
Instrução Normativa SEI Nº 1 DE 20/05/2022 Esclarece o tratamento tributário do serviço de transporte nas operações a preço FOB (free on board) por ocasião da entrada de bens ou mercadorias no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 mai 2022

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