Legislação

Portaria SEFA Nº 336 DE 26/05/2022 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2022
Portaria SEFA Nº 337 DE 26/05/2022 Altera a PORTARIA nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 26/05/2022 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 52804 DE 13/05/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 52914 DE 26/05/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 17799 DE 26/05/2022 Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 17798 DE 26/05/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 9693 DE 26/05/2022 Altera o § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529 , de 31 de março de 2005. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 9694 DE 26/05/2022 Altera a Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, para estender a isenção de taxas de emissão de segunda via aos documentos relativos a bens móveis e imóveis da vítima, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022
Ordem de Serviço Conjunta PG Nº 1 DE 23/05/2022 Estabelece Procedimento Conjunto entre PG-19 e PG- 03 para liquidação consensual de sentença em casos de ICMS recolhido sobre a demanda contratada. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022

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