Legislação

Resolução JUCEES Nº 4 DE 25/05/2022 Dispõe sobre alteração da Resolução JUCEES nº 3 de 2020. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2022
Lei Nº 11729 DE 25/05/2022 Dispõe sobre as hipóteses de suspensão ou baixa de registro no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) instituído pela Lei Estadual nº 6.690/1996 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2022
Portaria GABIN Nº 273 DE 19/05/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2022
Lei Nº 11731 DE 26/05/2022 Institui o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Estado do Maranhão e o Conselho do Sistema de Proteção do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 24/05/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Lei Nº 11733 DE 26/05/2022 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Estado do Maranhão, e altera a Lei Estadual nº 6.915, 11 de abril de 1997, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Lei Nº 11734 DE 26/05/2022 Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 276 DE 23/05/2022 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 39 DE 24/05/2022 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 24/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022

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