Legislação

Lei Nº 11734 DE 26/05/2022 Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 276 DE 23/05/2022 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 39 DE 24/05/2022 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 24/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 24/05/2022 Altera dispositivo ao art. 45 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, nos termos do Convênio nº 19, de 8 de abril de 2016. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Portaria AGEPAN Nº 224 DE 27/05/2022 Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022
Portaria SAT Nº 3012 DE 27/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mai 2022
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 27/05/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: algodão do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 48433 DE 27/05/2022 Altera o art. 4º do Decreto nº 48.406 , de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1177 DE 27/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022

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