Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 27/05/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 27/05/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal sob custódia da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1400 DE 30/05/2022 Altera o Decreto nº 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o PROGRAMA VOE MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1401 DE 30/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1404 DE 30/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, e no Decreto nº 5.857, de 3 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1403 DE 30/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1405 DE 30/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 1402 DE 30/05/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2022
Resolução do Plenário JUCEMG Nº 2 DE 27/05/2022 Fixa procedimentos e ritos a serem observados no âmbito da JUCEMG para a fiel observância ao instituto da vinculação das decisões administrativas. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2022
Lei Nº 24112 DE 30/05/2022 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2022

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