Legislação

Portaria SEEC Nº 175 DE 26/05/2022 Prorroga, em caráter excepcional, o período para indicação da Instituição Financeira de que trata o art. 14-A, inciso II, da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 43373 DE 27/05/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2022
Lei Nº 7143 DE 20/05/2022 Institui diretrizes para a implantação de programa de proteção social e atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2022
Lei Nº 21425 DE 26/05/2022 Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa Intersecretarial AGRODEFESA/ECONOMIA Nº 5 DE 25/05/2022 Altera as Instruções Normativas Intersecretariais nºs 001 e 002/2021-ECONOMIA/AGRODEFESA que dispõem, respectivamente, sobre a integração dos sistemas de emissão de e-GTA e de NFA-e nas operações isentas intraestaduais de animais bovinos e bubalinos, e sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à ECONOMIA e à AGRODEFESA por meio de procuração. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa SEAPA Nº 2 DE 26/05/2022 Estabelece procedimentos, normas e condições, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, para a doação onerosa de bem móvel remanescente de convênio e/ou de contrato de repasse firmado pelo Estado de Goiás, com a participação desta SEAPA, e cuja prestação de conta tenha sido aprovada pelo concedente. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 759 DE 27/05/2022 Altera a Portaria nº 418, de 18 de agosto de 2003, que disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de auto de infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 842 DE 27/05/2022 Altera a Portaria nº 447/2022, de 14 de março de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas - SEFAZAL. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 27/05/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e, nos termos do Ajuste SINIEF 01/2019, de 05 de abril de 2019. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 27/05/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multa e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2022

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