Legislação

Portaria SF Nº 64 DE 28/04/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2022. Estadual - PE - DOE - 3 mai 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 28/04/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 2 mai 2022
Decreto Nº 48056 DE 02/05/2022 Altera o prazo de início de vigência do Decreto 48.039, de 11 de abril de 2022, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2022
Decreto Nº 48057 DE 02/05/2022 Institui o Cartão Recomeçar Programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, vendaval, precipitação de granizo nos municípios do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2022
Portaria DETRO/PRES Nº 1655 DE 28/04/2022 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2022
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 1 DE 29/04/2022 Revoga os artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 10 e o Anexo II da Resolução Normativa nº 001/DIVS/SES, que estabelece critérios para a simplificação da emissão do Alvará Sanitário na área de alimentos e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2022
Portaria SEF Nº 168 DE 28/04/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2022
Lei Nº 18364 DE 02/05/2022 Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2022
Comunicado DICAR Nº 29 DE 02/05/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2022
Comunicado DICAR Nº 32 DE 02/05/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2022

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