Legislação

Lei Nº 21053 DE 23/05/2022 Dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2022
Deliberação JUCERJA Nº 145 DE 24/05/2022 Prorroga para mais 90 (noventa) dias os efeitos da Deliberação nº 140, de 24 de fevereiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2022
Emenda Constitucional Nº 55 DE 25/05/2022 Altera o art. 104 da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 26 mai 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 20/05/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 mai 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 23/05/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2022
Decreto Nº 82871 DE 25/05/2022 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência nos municípios do estado de Alagoas afetados por chuvas intensas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2022
Portaria SEEC Nº 162 DE 16/05/2022 Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2022
Resolução JUCEES Nº 3 DE 26/05/2022 Dispõe sobre procedimentos para cancelamento de processo em exigência. Estadual - ES - DOE - 27 mai 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65. Estadual - GO - DOE - 27 mai 2022
Resolução SEFAZ Nº 3236 DE 19/04/2022 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2022. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022

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