Legislação

Emenda Constitucional Nº 84 DE 24/05/2022 Altera o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 mai 2022
Decreto Legislativo Nº 15 DE 24/05/2022 Ratifica o Convênio ICMS 230/2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 26 mai 2022
Decreto Legislativo Nº 16 DE 24/05/2022 Ratifica o Convênio ICMS 56/2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 26 mai 2022
Decreto Legislativo Nº 17 DE 24/05/2022 Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 26 mai 2022
Decreto Nº 42558 DE 25/05/2022 Altera dispositivos do Decreto nº 41.038, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.692/2020, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Bolsa Esporte no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 mai 2022
Decreto Nº 42559 DE 25/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 mai 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 190 DE 25/05/2022 Regulamenta a implementação do RENACH DIGITAL, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 mai 2022
Lei Nº 21052 DE 23/05/2022 Estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2022
Portaria SUT Nº 464 DE 25/05/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 30 de maio a 05 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2022
Portaria SEI Nº 2 DE 20/05/2022 Estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 26 mai 2022

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