Legislação

Portaria SEI Nº 427 DE 25/05/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 56530 DE 26/05/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2022
Ato DIAT Nº 16 DE 24/05/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 1955 DE 25/05/2022 Regulamenta a Lei nº 18.076, de 2021, que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 381 DE 24/05/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2022
Portaria SAT Nº 3010 DE 26/05/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022
Portaria SAT Nº 3011 DE 26/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 26/05/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 31 DE 26/05/2022 ICMS. Orientações sobre alíquotas aplicáveis em operações com combustíveis. Questionamento procedimental configurado. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 21055 DE 25/05/2022 Altera a Lei nº 17.599, de 12 de junho de 2013, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2022

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