Legislação

Decreto Nº 52914 DE 26/05/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 17799 DE 26/05/2022 Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 17798 DE 26/05/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 9693 DE 26/05/2022 Altera o § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529 , de 31 de março de 2005. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 9694 DE 26/05/2022 Altera a Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, para estender a isenção de taxas de emissão de segunda via aos documentos relativos a bens móveis e imóveis da vítima, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022
Ordem de Serviço Conjunta PG Nº 1 DE 23/05/2022 Estabelece Procedimento Conjunto entre PG-19 e PG- 03 para liquidação consensual de sentença em casos de ICMS recolhido sobre a demanda contratada. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2022
Portaria SEI Nº 427 DE 25/05/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 56530 DE 26/05/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2022
Ato DIAT Nº 16 DE 24/05/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2022
Decreto Nº 1955 DE 25/05/2022 Regulamenta a Lei nº 18.076, de 2021, que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 mai 2022

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