Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 24/05/2022 Altera dispositivo ao art. 45 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, nos termos do Convênio nº 19, de 8 de abril de 2016. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2022
Portaria AGEPAN Nº 224 DE 27/05/2022 Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2022
Portaria SAT Nº 3012 DE 27/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mai 2022
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 27/05/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: algodão do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 30 mai 2022
Decreto Nº 48433 DE 27/05/2022 Altera o art. 4º do Decreto nº 48.406 , de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1177 DE 27/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1178 DE 27/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022
Portaria SUTRI Nº 1179 DE 27/05/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2022
Lei Nº 9597 DE 20/05/2022 Proíbe a utilização, o armazenamento, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2022
Lei Nº 9699 DE 27/05/2022 Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate a automutilação nas escolas da rede de ensino no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2022

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