Legislação

Lei Nº 11743 DE 03/05/2022 Dispõe sobre as fontes de custeio das centrais eletrônicas dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2022
Portaria SUFIS Nº 139 DE 03/05/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 4 mai 2022
Lei Nº 21023 DE 02/05/2022 Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022
Lei Nº 21024 DE 02/05/2022 Institui a campanha permanente de transferência de milhas ou pontos acumulados em programas de companhias aéreas para aquisição de passagens de atletas, paratletas e seus respectivos técnicos. (Redação da Ementa dada pela Lei Nº 22010 DE 18/06/2024). Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022
Lei Nº 21027 DE 02/05/2022 Institui regras e objetivos para a implementação do "Vizinho Solidário", destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022
Decreto Nº 10899 DE 02/05/2022 Introduz alterações no Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022
Portaria DERAL Nº 17 DE 29/04/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de abril de 2022. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 24 DE 29/04/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2022
Portaria SUT Nº 458 DE 03/05/2022 Divulga a Base de Cálculo do Icms Nas Operações Interestaduais com Café Cru, no Período 6 a 8 de Maio de 2022. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2022
Resolução PGE Nº 203 DE 03/05/2022 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 56.485 , de 29 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 15.782 , de 23 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985. Estadual - RS - DOE - 3 mai 2022

Legislações