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Resposta à Consulta Nº 25527 DE 05/05/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte interestadual – Anulação de valores de CT-e – Mudança de regime de apuração – Emissão de CT-e substituto. I. Na anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto e referentes a prestação de serviço de transporte (artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009), o CT-e substituto deverá ser emitido conforme o regime de apuração do ICMS aplicável ao tempo da emissão do CT-e original, ainda que, posteriormente, tenha havido alteração do regime de apuração do imposto. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25516 DE 17/05/2022 ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de base de cálculo – Estorno de crédito. I. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores (artigo 60, inciso II, do RICMS/2000). Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. II. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito, salvo previsão específica em contrário, estão previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25515 DE 11/05/2022 ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no “caput” do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25504 DE 05/05/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e materiais de construção. I. A sujeição de uma operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019 (Decisão Normativa CAT 12/2009), e não na atividade exercida ou ao segmento econômico/comercial a que pertence o remetente e/ou destinatário da mercadoria, desde que, por óbvio, haja a previsão de ocorrência de uma operação posterior à praticada pelo contribuinte com a mesma mercadoria. II. As operações internas com “facas e lâminas cortantes para máquinas ou para aparelhos mecânicos”, classificadas no código 8208.40.00 da NCM, listadas no item 11 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do segmento comercial de atuação dos contribuintes envolvidos. III. As operações internas com “parafusos”, classificados no código 7318.15.00 da NCM, estarão sujeitas ao regime de substituição tributária se o referido produto, além de outras finalidades, destinar-se também à utilização em obras de construção, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 06/2009, independentemente do segmento comercial em que atuem os contribuintes envolvidos na operação. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25500 DE 18/05/2022 ICMS – Obrigação acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo. I – Na transmissão de propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem na posse de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não ocorra deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS. II – Para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, do ponto de vista fiscal, exige-se que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2022
Portaria DETRAN Nº 143 DE 23/05/2022 Revoga e altera dispositivos do Regulamento de Credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências, aprovado pela Portaria nº 214, de 19 de novembro de 2021. Estadual - BA - DOE - 24 mai 2022
Lei Nº 7144 DE 20/05/2022 Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, nos terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir autonomia aos portadores de daltonismo no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 48430 DE 23/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 48429 DE 23/05/2022 Altera o art. 5º do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 52804 DE 13/05/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022

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