Legislação

Lei Nº 7144 DE 20/05/2022 Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, nos terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir autonomia aos portadores de daltonismo no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 48430 DE 23/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 48429 DE 23/05/2022 Altera o art. 5º do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 52804 DE 13/05/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 23/05/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 24.05 a 02.06.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 52885 DE 23/05/2022 Dispõe sobre a transferência para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões,setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE, nos termos da Lei nº 17.708, de 31 de março de 2022. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Portaria JUCEPE Nº 29 DE 11/05/2022 Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para sanar as exigências dos processos registrais. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 17/05/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 11 DE 17/05/2022 Regulamenta o disposto no item 08 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2022
Decreto Nº 27191 DE 23/05/2022 Institui o Sistema de Outorga e Licenciamento Ambiental de Rondônia - SOLAR, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 mai 2022

Legislações