Legislação

Lei Nº 1668 DE 25/04/2022 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Estadual - RR - DOE - 25 abr 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 9 DE 19/04/2022 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para suspensão e cancelamento de CAR - Cadastro Ambiental Rural, e alteração de dados de acesso a Central do Proprietário/Possuidor, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Estadual - RR - DOE - 25 abr 2022
Portaria DERAL Nº 15 DE 20/04/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de abril de 2022. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 21 DE 25/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2022
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 27/04/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição do dia das Mães. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2022
Decreto Nº 2094 DE 27/04/2022 Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 19/04/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 22/04/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 22/04/2022 Altera a Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 22/04/2022 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022

Legislações