Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 13/04/2022 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM - Ressalvadas as hipóteses previstas no Anexo VIII do RICMS/2002, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência de crédito recebido, conforme previsto no art. 37 deste mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 18/04/2022 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPRESSÃO DO GÁS NATURAL PARA TRANSPORTE - A energia elétrica consumida no processo de compressão do gás natural, promovido por distribuidora do combustível gasoso para apenas possibilitar o transporte do produto até seu destino final por meio do sistema de gasodutos, não dá direito à apropriação do crédito do imposto. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 11/05/2022 ICMS – BASE DE CÁLCULO –ENERGIA ELÉTRICA –SUBVENÇÃO - Para a apuração do ICMS devido na operação com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção sobre as tarifas aplicáveis, a base de cálculo será o valor da operação, compreendendo todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo distribuidor de energia elétrica em decorrência da operação, inclusive os valores a título de subvenção, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa SUTRI nº 002/2016. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 01/04/2022 ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - RAÇÃO PARA USO NA AVICULTURA - A partir de 1°/01/2022, o tratamento tributário sobre as operações com ração destinada ao uso na avicultura, formalmente enquadradas no diferimento indicado no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, prevalece sobre a isenção prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo Regulamento, nos termos do seu subitem 5.4. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 13/04/2022 ICMS - CAFÉ CRU EM GRÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA TORREFAÇÃO - PREÇO DO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE - A base de cálculo a ser aplicada nas operações com café cru em grão, em transferência interestadual para estabelecimento industrial da mesma titularidade, é apurada e publicada pela SEFAZ/SP, conforme previsto no Convênio ICMS 15/1990 e no Protocolo ICMS 07/1990. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 13/04/2022 ICMS - INSCRIÇÃO CENTRALIZADA - FLORESTA PLANTADA - Os arts. 632, 635 e 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que versam sobre operações relativas à floresta plantada, lenha e madeira in natura, passaram a ter nova redação, conforme Decreto nº 48.373/2022, com efeitos a partir de 1º/06/2022, nos termos do inciso I do art. 17 do referido decreto, observado o disposto em seu art. 14. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 18/04/2022 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO - Nas saídas interestaduais dos produtos arrolados no item 4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, há expressa previsão de dedução do valor do imposto dispensado no preço das mercadorias, bem como da indicação expressa no campo informações complementares da respectiva nota fiscal, inexistindo tais previsões em relação às saídas internas, dos produtos arrolados no item 64 do mesmo anexo. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 13/04/2022 ICMS - REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO - NORMA SUPERVENIENTE - Nos termos do art. 63 do RPTA, o regime especial fica revogado com a superveniência de norma de legislação tributária naquilo que esta com aquele conflitar, independentemente de comunicação. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 19/04/2022 ICMS - DIFAL - ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Havendo previsão de isenção na operação interestadual, não há incidência do DIFAL, em razão de que o DIFAL pressupõe a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual que foi aplicada. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 19/04/2022 ICMS - DIFAL - COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO - INAPLICABILIDADE - Em se tratando de combustível derivado de petróleo, o ICMS é integralmente devido ao estado de destino, não se aplicando, nesse caso, a divisão da tributação entre os estados de origem e destino, por meio do diferencial de alíquotas (DIFAL), nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2022

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