Legislação

Consulta Nº 6 DE 25/01/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPACETES PARA CICLISMO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 7 DE 25/01/2022 ICMS. REGIME DIFERENCIADO. RAMO DE ALIMENTAÇÃO. OPERAÇÕES COM VINHO E ÁGUA MINERAL. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 8 DE 25/01/2022 ICMS. FERTILIZANTES. OPERAÇÕES INTERNAS DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 9 DE 25/01/2022 ICMS. FERTILIZANTES. OPERAÇÕES INTERNAS DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 10 DE 27/01/2022 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2022
Consulta Nº 11 DE 03/02/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2022
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 23 DE 19/04/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2022
Consulta Nº 12 DE 03/02/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO EXCLUSIVAMENTE INFANTIL. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2022
Consulta Nº 13 DE 08/02/2022 ICMS. PARAFUSOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022
Consulta Nº 14 DE 08/02/2022 ICMS. COSMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022

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