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Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 11/01/2022 ICMS - IMUNIDADE - ENTIDADE DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A imunidade estabelecida na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988 alcança tão somente os impostos que gravam diretamente o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades relacionadas nesse dispositivo, não alcançando o ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 10/03/2022 ICMS - MERCADORIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - O exercício ao direito à compensação do imposto de que trata o art. 66 do RICMS/2002 cabe ao contribuinte e, na hipótese de exigência fiscal ou denúncia espontânea relativa a mercadoria não sujeita à substituição tributária cujo ICMS não tenha sido destacado e apurado em relação às saídas pelo regime débito/crédito, o imposto considera-se vencido, sendo vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, nos termos do art. 89-A do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 10/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SOBRA DE MERCADORIA NO ESTOQUE - PROCEDIMENTO - As sobras de mercadorias, assim entendida como sendo decorrentes de excedente existente no estoque sem acobertamento fiscal, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea, observado os procedimentos dispostos no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 11/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) - O item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 se encontra vigente e aplicável até 30/04/2024, inclusive em relação aos itens 112 a 131 da Parte 29 do Anexo I do RICMS/2002, cuja vigência se dá a partir de 07/08/2021. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2022
Consulta Nº 69 DE 14/10/2021 ICMS. AMENDOIM E PINHÃO. DIFERIMENTO. VIGÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 20 out 2021
Consulta Nº 70 DE 14/10/2021 ICMS. CRAVOS DE USO EM FERRADURAS PARA ANIMAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 set 2021
Consulta Nº 71 DE 14/10/2021 ICMS. DECRETO Nº 6.434/2017. PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. Estadual - PR - DOE - 14 out 2021
Consulta Nº 72 DE 21/10/2021 ICMS. GÁS NATURAL. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 21 out 2021
Consulta Nº 73 DE 09/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 74 DE 09/11/2021 ICMS. CRIAÇÃO DE AVES. USO DE MILHO IMPORTADO. PREENCHIMENTO DE FCI. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021

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