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Consulta Nº 75 DE 09/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES COM SOFTWARES PADRONIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 e 5.659. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 76 DE 09/11/2021 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENVIO DO PRODUTO RESULTANTE A OUTRA FILIAL DIRETAMENTE DO INDUSTRIALIZADOR. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2021
Consulta Nº 77 DE 09/11/2021 ICMS. INTERDEPENDÊNCIA. SEGMENTO DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MARGEM DE VALOR AGREGADO DIFERENCIADA. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 78 DE 30/11/2021 ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRATAMENTO E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2021
Consulta Nº 79 DE 30/11/2021 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REMESSA DOS INSUMOS AO PARANÁ EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM ENTREGA DIRETAMENTE AO INDUSTRIALIZADOR. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2021
Consulta Nº 1 DE 18/01/2022 ICMS. CANTONEIRAS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2022
Consulta Nº 2 DE 25/01/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO E REVENDA DE BÍBLIAS DIGITAIS. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 3 DE 18/01/2022 ICMS. FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE PRÓPRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITO FISCAL. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2022
Consulta Nº 4 DE 20/01/2022 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS FISCAIS E DESTAQUE DO IMPOSTO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2022
Consulta Nº 5 DE 25/01/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGMENTO AUTOMOTIVO E DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2022

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