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Ato DIAT Nº 21 DE 13/05/2022 Regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Consulta COPAT Nº 33 DE 18/05/2022 ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 1931 DE 17/05/2022 Introduz a Alteração 4.495 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 18 mai 2022
Consulta COPAT Nº 34 DE 18/05/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ESTORNO. POR FORÇA DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO 02, DO RICMS/SC, O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, XXXIX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE PROMOVER O ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, NOS CASOS DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Consulta COPAT Nº 35 DE 18/05/2022 ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITO AO ISS. ESTÃO SUJEITOS AO ICMS O ACABAMENTO GRÁFICO EM MERCADORIA DE TERCEIROS E O FORNECIMENTO DE MATRIZES DE IMPRESSÃO QUANDO DESTINADOS A OUTRAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Ato DIAT Nº 18 DE 12/05/2022 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 18 mai 2022
Consulta COPAT Nº 36 DE 18/05/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O TRANSBORDO DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA NAVIO DESTINADO A PORTO CATARINENSE, ONDE ELA SERÁ DESEMBARAÇADA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC. NESSE CASO TAMBÉM NÃO SE APLICA AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NOS § 7º E 8º DO REFERIDO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Consulta COPAT Nº 11 DE 03/02/2022 Rep. - ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS INSUMOS PARA ESTA ATIVIDADE, PORÉM, VIA DE REGRA, SÃO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, E EM FUNÇÃO DISSO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2022
Portaria SRE Nº 37 DE 18/05/2022 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2022
Portaria SRE Nº 38 DE 18/05/2022 Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2022

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