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Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 21/02/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETORNO PARCIAL - DEVOLUÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder com o retorno da mercadoria integralmente recusada pelo contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, na forma do art. 78 do RICMS/2002, ou o destinatário (adquirente) proceder à devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Parte 1 do Anexo XV deste mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 21/02/2022 ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU PERDA - O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial, nos termos do inciso V do art. 71 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 21/02/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 15/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Nos termos do inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 31/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PMPF -METODOLOGIA - O PMPF deve refletir o valor de venda no mercado varejista para consumidor final, considerando-se a realidade mercadológica, com a mensuração atual dos PMPF, ou seja, a tabela índice em que constam as classificações das rações por produtos do fabricante, não se considerando marcas isoladas. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 21/02/2022 ICMS - COMPRA COMPARTILHDA DE PRODUTOS - FORMA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL - Inexiste previsão para constar mais de um comprador no campo destinatário, devendo ser escolhido apenas um para figurar no referido campo. A critério do emitente da nota fiscal pode ser consignado no campo dados adicionais nome e cpf dos demais coproprietários. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 21/02/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 43 do RPTA, deixando de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 25/01/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não versar sobre aplicação de legislação tributária, e cuja questão de direito já foi resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 14/01/2022 ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SALDO CREDOR - IMPOSTO VENCIDO - Nos termos do art. 89-A do RICMS/2002, é vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, exceto nas hipóteses do Anexo VIII do referido regulamento. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 14/01/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -RECLASSIFICAÇÃO - NBM/SH - As reclassificações de códigos da NBM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária, devendo o contribuinte informar nos documentos fiscais o código NBM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022

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