Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 28/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSUMOS - REFEIÇÃO - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - PROCEDIMENTO - O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º e 3º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 15/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTADOR DE CARGAS - EMISSÃO DE CT-E GLOBAL - Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-E GLOBAL, nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 28/03/2022 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA - Na saída de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, em que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, ainda que não se trate de venda do produto, observadas as condições estabelecidas na legislação para a realização da operação, e o disposto no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 no caso de equipamento cuja produção ultrapasse o período de apuração do imposto. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 10/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Nas operações não sujeitas à substituição tributária, os procedimentos previstos no Capítulo XLV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 poderão ser adotados relativamente à adoção da consignação industrial. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 28/03/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não dispor sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária e por versar sobre disposição claramente nela expressa, consoante caput do art. 37 c/c o inciso I e parágrafo único do art. 43, ambos, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 24 DE 07/04/2022 Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 4 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 30/03/2022 ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES - ÁLCOOL PARA OUTROS FINS - O Regulamento do ICMS estabelece prazos específicos para o recolhimento do imposto nas saídas de álcool para fins carburantes e na remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, procedente de estabelecimento comercial ou industrial localizado no Estado. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 28/01/2022 ICMS - UTILIZAÇÃO DE PRODUTO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS - FATURAMENTO INCORRETO - DEVOLUÇÃO COM SUBSEQUENTE REMESSA SIMBÓLICA - Na hipótese em que ocorra faturamento incorreto de produto utilizado em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, na forma do Capítulo LXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem que haja movimentação física do produto, deverão ser observadas as obrigações pertinentes à emissão de notas fiscais simbólicas de devolução e remessa e apresentação de denúncia espontânea. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 15/09/2022 ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013. Estadual - MG - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 11673 DE 19/04/2022 Proíbe, no âmbito do Estado do Maranhão, que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2022

Legislações