Legislação

Portaria SEEC Nº 164 DE 18/05/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 17/05/2022 ICMS. Imunidade “cultural” ( art. 150, VI, d, da Constituição Federal) aos Trading Card Games (TCG ). Impossibilidade. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 21409 DE 18/05/2022 Dispõe sobre os direitos da pessoa com sequela grave, advinda de queimaduras, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2022
Portaria SAT Nº 3005 DE 18/05/2022 Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2022
Portaria SAT Nº 3006 DE 18/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2022
Portaria SAF Nº 460 DE 18/05/2022 Altera a Portaria SAF nº 296, de 03 de fevereiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2022
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL Nº 58 DE 18/05/2022 Regulamenta os procedimentos iniciais para a aplicação das ações previstas no Decreto nº 47.752/2021, que regulamentou a Lei nº 9.169/2021. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 9688 DE 18/05/2022 Dispõe sobre a criação de plano integrado de gestão de riscos de desastres do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 31525 DE 18/05/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2022
Resolução Normativa DIVS/SES/SUV Nº 2 DE 17/05/2022 Dispõe sobre matérias estranhas em alimentos, seus limites de tolerância e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 mai 2022

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