Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1291 DE 11/05/2022 Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos relativos às atividades contratadas (compressão, liquefação, transporte, descompressão, regaseificação) para atendimento aos Projetos de Redes Locais. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2022
Lei Nº 1675 DE 28/04/2022 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 10% (dez por cento) dos carrinhos de compras, adaptados com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2022
Decreto Nº 11036 DE 12/05/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa Energia Solidária, estabelecido na Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2022
Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 12/05/2022 Modifica a Resolução nº 5 de 2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2022
Portaria SEFA Nº 306 DE 13/05/2022 Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2022
Portaria DG/DETRAN Nº 1822 DE 13/05/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2022
Decreto Nº 52803 DE 13/05/2022 Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2022
Decreto Nº 52805 DE 13/05/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação à legislação tributária estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de documentos fiscais por transportador autônomo. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2022
Decreto Nº 52804 DE 13/05/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 9 DE 18/04/2022 Altera a Portaria GSF nº 239, de 04 de novembro de 2019, que "Regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017". Estadual - PI - DOE - 13 mai 2022

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