Legislação

Decreto Nº 63 DE 19/04/2022 Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 19/04/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março 2022. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 280 DE 19/04/2022 Dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal em nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício. Estadual - TO - DOE - 19 abr 2022
Portaria DETRAN Nº 266 DE 12/04/2022 Institui e regulamenta a distribuição equitativa dos serviços prestados pelas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV, credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 19 abr 2022
Lei Nº 8655 DE 13/04/2022 Dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos no âmbito do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2022
Lei Nº 8652 DE 13/04/2022 Autoriza e regulamenta as assembléias condominiais no formato virtual e/ou híbrido durante o período de situação anormal estabelecido pelo Decreto Estadual nº 69.691, de 15 de abril de 2020, no estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 11/04/2022 Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 6, de 24 de março de 2022, que altera a Portaria nº 182, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os registros dispensados para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital EFD/ICMS IPI. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 12/04/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 19 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Portaria ADEAL Nº 214 DE 13/04/2022 Rep. - Aprova diretrizes para a inativação do cadastro de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, bem como de todos aqueles que, a qualquer título, detenham em seu poder animais susceptíveis de fiscalização pela Adeal, com vista à padronização e segurança de informações no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 abr 2022

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