Legislação

Lei Nº 9683 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais e comerciais afixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes ou placas para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência e negligência contra crianças e adolescentes. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2022
Decreto Nº 34732 DE 12/05/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2022
Resolução ARCE Nº 5 DE 20/04/2022 Acrescenta dispositivos da Resolução nº 21, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre a programação visual dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2022
Decreto Nº 34738 DE 13/05/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.722, de 30 de abril de 2022, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2022
Emenda à Lei Orgânica Nº 127 DE 11/05/2022 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2022
Lei Nº 11687 DE 05/05/2022 Rep. - Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2022
Portaria GABIN Nº 242 DE 05/05/2022 Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2022
Lei Nº 11712 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11714 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11715 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com síndrome de Down, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022

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