Legislação

Portaria GABIN Nº 242 DE 05/05/2022 Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2022
Lei Nº 11712 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11714 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11715 DE 12/05/2022 Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com síndrome de Down, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 11716 DE 12/05/2022 Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com síndrome de Down. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 13/05/2022 Aprova a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2022
Lei Nº 1677 DE 12/05/2022 Determina às concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação prévia, acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica, reparo, troca ou substituição de medidores de consumo e de similares instalados em todo o estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 mai 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 10 DE 29/04/2022 Disciplina o procedimento de consulta ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos em tramite na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-FEMARH. Estadual - RR - DOE - 12 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 340 DE 11/05/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 11/05/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2022

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