Legislação

Resposta à Consulta Nº 25459 DE 18/04/2022 ICMS – Vending machines – Portaria CAT 38/2002 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Vendedor das mercadorias é também operador das máquinas. I. Independentemente das vending machines serem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os procedimentos descritos na Portaria CAT 38/2002 em relação à retenção do imposto devido por sujeição passiva por substituição devem ser seguidos. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25452 DE 12/04/2022 ICMS – Obrigações acessórias - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25446 DE 20/04/2022 ICMS – Incorporação – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento do ICMS-ST do estabelecimento incorporado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora poderá solicitar pedidos de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos se refiram a períodos pretéritos à incorporação, cabendo ao Posto Fiscal orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora. Estadual - SP - DOE - 21 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25444 DE 13/04/2022 ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25443 DE 07/04/2022 ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento. I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado pelo emitente. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25438 DE 07/04/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de máquina de fabricação própria com remessa em partes - Montagem no estabelecimento do adquirente paulista - Peça importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, ao estabelecimento adquirente – Nota Fiscal - Código na NCM. I. Na venda de máquina que não possa ser transportada de uma só vez, o fabricante deverá emitir uma Nota Fiscal sob o CFOP 5.101 em favor do destinatário final, com destaque do valor do imposto, quando devido, utilizando o código na NCM correspondente ao produto pronto. II. A cada remessa de partes e peças efetuada, deverá ser emitida Nota Fiscal sob CFOP 5949, em favor do adquirente, sem destaque do valor do imposto, discriminando cada item separadamente e referenciando a Nota Fiscal emitida sob o CFOP 5.101, nos termos do artigo 125, § 1º, 2 do RICMS/2000. III. Em relação à peça importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento adquirente onde será feita a montagem da mercadoria, devem ser emitidas duas Notas Fiscais pelo importador, com o código da peça na NCM, uma por ocasião da entrada da mercadoria importada (ainda que simbólica) e outra no momento da remessa dessa mercadoria, decorrente de uma nova operação relativa à sua circulação, caracterizada pela sua saída subsequente (ainda que simbólica). Estadual - SP - DOE - 8 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25431M1 DE 13/04/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo e com câmeras para CFTV – Alteração do código de classificação fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo, classificados anteriormente no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que, a partir de 01/10/2021, foram classificados no código 8521.90.00 da NCM, conforme Resolução GECEX nº 245/2021, bem como as operações com câmeras para CFTV que, até 30/09/2021, estavam classificadas no código 8525.80.19 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e dos itens 61 e 108 do Anexo XXII da Portaria CAT-68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25430 DE 08/04/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria não entregue ao destinatário - Recusa de recebimento ou não localização – Retorno de apenas parcela das mercadorias remetidas – Devolução – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário ou sua não localização configura-se como devolução de mercadoria (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, que deverá conter indicação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria (artigo 453, parágrafo único, do RICMS/2000). III. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada a ser emitida pela Consulente (artigo 453, incisos I e III, do RICMS/2000). IV. A mercadoria efetivamente recebida pelo destinatário deverá ser regularmente escriturada, havendo direito ao crédito do imposto relativo às mercadorias efetivamente recebidas. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25419 DE 05/04/2022 ICMS – Substituição tributária – Operação com materiais de limpeza – Alteração do código de classificação fiscal. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com detergente para lavar louças, detergente líquido para lavar roupas e detergente em pó para lavar roupas, classificados no código 3402.20.00 da NCM, e que, a partir de 01/05/2022, serão reclassificados em outro código da NCM pela extinção do último, com base na Resolução GECEX nº 272/2021, continuarão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-K do RICMS/2000 e dos itens 4, 5 e 6 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000. II. O IVA-ST a ser utilizado nas operações com detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes; detergentes líquidos, e detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes permanecem os mesmos indicados nos itens 4, 5 e 6 do Anexo Único da Portaria CAT 84/2019, apesar da alteração do código de classificação fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 25415 DE 07/04/2022 IPVA – Isenção parcial – Veículo automotor cujo preço de venda seja superior a R$ 70 mil e inferior R$ 100 mil – PCD. I - O recolhimento do IPVA para pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela SEFAZ para os exercícios de 2020 ou de 2021 está suspenso, devendo ser protocolado novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decreto nº 66.470/2022. II. Desde que cumpridas todas as exigências legais, sendo deferido o pedido de isenção, caso o veículo automotor possua preço de venda superior a R$ 70.000,00 e inferior R$ 100.000,00, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2022

Legislações